SETOR JURÍDICO · 22 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.825, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.825, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, ficam reajustados em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), equivalente ao reajuste do Governo Federal para o ano de 2024, conforme Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, a título de revisão anual para os servidores desta Casa.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento da Câmara Municipal de Recreio para o presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 20 de fevereiro de 2024.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio