SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
Lei nº 1.450 de 27 de novembro de 2013.
“Institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal e estadual de ensino e estudantes de modo em geral em estabelecimentos que proporcionem lazer, cultura, esporte e entretenimento.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, eventos culturais, praças desportivas e similares, aos professores da rede púbica municipal e estadual de ensino bem como aos estudantes de modo em geral.
Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do bilhete cobrado, ainda que sobre o valor real da entrada incidam descontos ou atividades promocionais.
Artigo 2° - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, artesanais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretimento.
Artigo 3° - A documentação probatória para que se faça jus a incidência das condições impostas no teor do artigo 1° ao se estabelecer a concessão do referido benefício será emitida diante das diretrizes traçadas frente à atividade profissional do servidor público municipal ou estadual de ensino ou mesmo da atividade estudantil.
Artigo 4° - Quando a hipótese do artigo anterior para os fins legais será considerada meio hábil para aquisição do ingresso em se tratando de professor de ensino da rede pública municipal e estadual a referida identidade funcional, contracheque ou qualquer outra documentação similar. Frente às condições impostas aos estudantes o meio adequado para se resguardar também o ingresso será mediante o fornecimento da simples declaração de instituição de ensino médio, fundamental ou Superior, carteira estudantil ou mesmo qualquer documento que identifique a atividade estudantil.
Artigo 5° - Fica o organizador com a incumbência obrigatória de incluir em cartazes, anúncios, pôsteres, outdoor, folders, ou similar; bem como na portaria dos eventos especificando o número da legislação quem terá direito a meia-entrada e o que fazer para adquiri-la.
Artigo 6° - Fica assegurado nesta lei a continuidade da vigência da Lei Municipal anterior com as suas devidas inovações ao sistema jurídico instaurado, no que se refere a meia-entrada para estudantes.
Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio,MG, 27 de dezembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal