SETOR JURÍDICO · 20 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.802, DE 19 DE JULHO DE 2.023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.802, DE 19 DE JULHO DE 2.023
Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso de Show de Calouros da 43ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aos participantes vencedores do Concurso de Show de Calouros que será realizado durante a 43ª Exposição Agropecuária de Recreio, que ocorrerá entre os dias 27 a 30 de julho do corrente ano.
Parágrafo único – O valor do prêmio é assim definido:
I – Categoria Infantil
a) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para o primeiro colocado;
b) R$ 100,00 (cem reais), para o segundo colocado, e
c) R$ 50,00 (cinquenta reais), para o terceiro colocado.
II – Categoria Gospel
a) R$ 1.000,00 (um mil reais), para o primeiro colocado;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais), para o segundo colocado, e
c) R$ 300,00 (trezentos reais), para o terceiro colocado.
III – Categoria Calouros
a) R$ 1.000,00 (um mil reais), para o primeiro colocado;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais), para o segundo colocado, e
c) R$ 300,00 (trezentos reais), para o terceiro colocado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca 20.606.0018.2080 – Manutenção da Exposição Agropecuária
3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Artística, Cient. Desp. e Outras – R$ 4.000,00 – Ficha 419.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 19 de julho de 2.023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio