SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1.464, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARREANDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENATADO PELA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, o imóvel relacionado abaixo:
§ 1º - Um terreno situado no bairro Alto do Asilo, zona urbana com acesso pela Rua Projetada, sem edificação, terra nua, com área de 15.141 m² (quinze mil cento e quarenta e um metros quadrados), conforme levantamento topográfico.
Parágrafo Único – As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – 0 a 3 Salários Mínimos – e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I – Não integram o ativo da CAIXA;
II – Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;
III – Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;
V – Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser;
VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 23 de dezembro de 2013.
DR. ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio