SETOR JURÍDICO · 20 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.803, DE 19 DE JULHO DE 2.023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.803, DE 19 DE JULHO DE 2.023
Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso Leiteiro que se realiza junto com a 43ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) aos participantes vencedores do Concurso Leiteiro que será realizado durante a 43ª Exposição Agropecuária de Recreio, que ocorrerá entre os dias 27 a 30 de julho do corrente ano, na seguinte conformidade:
Produtores locais:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (um mil reais)
Produtores em geral:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Categoria 04 (quatro) dentes:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Categoria 06 (seis) dentes:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Categoria Livre Adulta:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Categoria 30 kg (trinta) quilos:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Premiação para cada expositor que apresentar animal no Concurso Leiteiro:
Obs: O Concurso Leiteiro contará com a participação de até 30 animais sendo repassado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada animal apresentado.
Parágrafo único. Em sendo menor do que 30 (trinta) o número de animais participantes do evento, o valor correspondente que não atingir o máximo, poderá ser dividido entre os demais participantes.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca 20.606.0018.2080 – Manutenção da Exposição Agropecuária
3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Artística, Cient. Desp. e Outras – R$ 33.000,00 – Ficha 419.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 19 de julho de 2.023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio