SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº1409, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
NOVO VALOR DO REPASSE AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA E PRESTAÇÃO DE SOCORRO FINANCEIRO AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO/MG.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo municipal a firmar convenio de cooperação mútua e prestação de socorro financeiro junto ao Hospital São Sebastião de Recreio/MG.
Art. 2º. Ficam autorizados os repasses para instituição no montante de R$ 714.300,00 (setecentos e quatorze mil e trezentos reais).
Art. 3º Poderão ser utilizados recursos repassados pelo Ministério da Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde, transferidas fundo a fundo para cobrir as despesas desse socorro financeiro ao Hospital São Sebastião de Recreio/MG.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.008.10.301.0075.2047.335043.000000.0186
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 01 de fevereiros de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, 05 de março de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal