SETOR JURÍDICO · 2 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 01 DE JULHO DE 2025
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 01 DE JULHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
A Câmara Municipal de Recreio/MG, no exercício regular de suas funções, nos termos da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes ao seu Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis aprovou e envia para sanção do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 67, de 02 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a estrutura Administrativa e o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Recreio – MG e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I
Art. 1º (...)
§1º - (...)
I - (...)
A – Procuradoria Geral Legislativa
Art. 3º - Atribuições do cargo estão descritas no anexo II desta Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal de Recreio para o presente exercício, bem como àquelas correspondentes para os exercícios futuros, conforme impacto financeiro orçamentário anexo.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, as quais mencionam ou vinculam o cargo de assessoria jurídica, permanecendo inalterados os demais cargos criados na Lei Complementar nº 67, de 02 de setembro de 2014 e demais alterações na legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 01 de julho de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
ANEXO I
(de que trata o art. 10 da lei Complementar n.º67/2014)
Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração.
DENOMINAÇÃO CARGO
Nº DE VAGAS
REMUNERAÇÃO (R$)
ESCOLARIDADE HABILITAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PERMANECENDO INALTERADOS OS DEMAIS CARGOS CRIADOSNAS LEGISLAÇÕES VIGENTES ANTERIORES
PROCURADOR(A) GERAL DO LEGISLATIVO
01
5.950,00
- Advogado inscrito nos quadros da OAB/MG
- Experiência/prática comprovada mínimo de 03 (três) anos de exercício no Direito Público.
20 HORAS
ANEXO II
(de que trata o art. 14 da lei Complementar n.º67/2014)
Descrição de atribuições do Cargo em Comissão
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
Cargo: PROCURADOR(A) GERAL DO LEGISLATIVO
ESCOLARIDADE:
- Advogado inscrito nos quadros da OAB/MG
- Experiência/prática comprovada mínimo de 03 (três) anos de exercício no Direito Público.
Recrutamento:
AMPLO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Diretrizes Funcionais:
PROCURADOR(A) GERAL DO LEGISLATIVO:
- Prestar assistência técnica à Mesa Diretora da Câmara Municipal e os demais orgãos quc compõem a estrutura do Poder Legislativo em assuntos de natureza jurídica, constitucional e regimental elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistir-lhes no controle da legalidade dos atos administrativos e legislativos, sugerir lhes medidas de carater jurídico reclamadas pelo interesse público;
- Elaborar projetos de Leis, pareceres jurídicos, prestar informações aos órgãos interessados e emitir relatórios referentes às atividades jurídicas desenvolvidas;
- Realizar pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na doutrina, para servir de fundamento à análise, conferência e instrução de processos legislativos;
- Encarregar-se da análise, pesquisa, conferência, seleção, processamento, registro, armazenamento, recuperação, requisição e divulgação de feitos, documentos e informações, com base na legislação pertinente e normas técnicas;
- Encarregar-se da verificação e acompnhamento dos prazos e demandas processuais;
- Participar de todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal,
- Assessorar na organização das pautas legislativas identificando dentre os projetos de atos legislativos submetidos à Câmara Municipal aqueles que versarem sobre questões de solução já definida institucionalmente pelo Poder Judiciário, para conferência pelas Comissões competentes;
- Acompanhar e assessorar as audiências públicas e demais reuniões com organizações sociais, e/ou representantes sindicais e semelhantes;
- Responsabilizar pela Cordenação e direção da Procuradoria Geral desta Casa Legislativa;
- Executar e/ou acompanhar todas as atividades e demandas Judiciais, junto ao Poder Judiciário e Ministério Público, bem como, órgãos de fiscalização e controle. Representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, a elaboração de pareceres jurídicos que fundamentam decisões administrativas e legislativas, a defesa dos interesses do Poder Legislativo em todas as esferas.
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal e ou pela Mesa Diretora, ao qual se vincula por confiança, relacionadas a demanda jurídica desta Casa Legislativa.