SETOR JURÍDICO · 20 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 15 DE MARÇO DE 2018. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 15 DE MARÇO DE 2018. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 59/2013
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 59, de 04, de dezembro de 2.013, que “Institui o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, no âmbito do Município de Recreio e dá outras providências, alterada pelas Leis Complementares nºs 62, de 19 de março de 2.014, 63, de 15 de abril de 2.014, e 83, de 03 de abril de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinente, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com carga horária assim definida:
Denominação do Cargo
Formação
Número de Vagas
Vencimento
Carga Horária
Psicólogo- NASF
Nível Superior
001
R$ 1.500,00
20hs
Nutricionista- NASF
Nível Superior
001
R$1.500,00
20 hs
Fisioterapeuta-NASF
Nível Superior
002
R$1.500,00
20 hs
Professor de Educação Fisíca-
Nível Superior
002
R$1.500,00
20 hs
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, 15 de março de 2018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal