SETOR JURÍDICO · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 240, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
SETOR JURÍDICO
DECRETO Nº 240, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a instituição de horário especial de atendimento ao público nas repartições administrativas do Município de Recreio/MG, durante o último bimestre do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Recreio/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a eficiência administrativa e a adequada organização dos serviços públicos municipais, sem prejuízo da continuidade e da qualidade do atendimento prestado à população;
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos serviços administrativos durante o último bimestre do exercício financeiro de 2026, especialmente em razão dos procedimentos de encerramento do exercício, elaboração de balanços e realização de ajustes contábeis e financeiros;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização das atividades administrativas internas, visando assegurar o regular cumprimento das obrigações e dos procedimentos relacionados ao encerramento do exercício financeiro;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, o horário especial de atendimento ao público nas repartições administrativas da Prefeitura Municipal de Recreio/MG, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 09 de novembro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º. O horário especial de atendimento ao público tem por finalidade proporcionar maior organização e eficiência das atividades administrativas internas, especialmente aquelas relacionadas ao encerramento do exercício financeiro de 2026, à elaboração de balanços e à realização de ajustes contábeis e financeiros.
Art. 3º. O horário especial estabelecido neste Decreto refere-se exclusivamente ao atendimento ao público, não implicando redução ou alteração da jornada legal de trabalho dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. As atividades administrativas internas permanecerão em funcionamento, cabendo aos Secretários Municipais organizar os horários de trabalho dos servidores, observadas as respectivas jornadas legais e as necessidades dos serviços.
Art. 4º. As disposições deste Decreto não se aplicam aos serviços públicos de natureza essencial, tampouco àqueles que, em razão de suas peculiaridades, demandem atendimento em horários diferenciados ou funcionamento ininterrupto, especialmente os serviços de saúde, educação, assistência social, limpeza pública e demais atividades de caráter contínuo, os quais deverão manter seu funcionamento regular, observadas as respectivas escalas e necessidades de atendimento à população.
Art. 5º. Compete aos Secretários Municipais adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, assegurando a continuidade, a eficiência e a regularidade dos serviços públicos.
Registre-se, Publique-se, Comunica-se e Cumpra-se.
Recreio/MG, 05 de novembro de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito Municipal