SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI COMPLEMENTAR 050, DE 05 DE ABRIL DE 2013
CORREÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº 1399 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 QUE ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS, PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG) mais 13 (treze) cargos de Encarregado, 01 (um) cargo de Assessor Especial, 01 (um) Assessor Contábil e 04 (quatro) cargos de Administrador para provimento em comissão.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior:
CARGO DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
VAGAS CRIADAS
QUADRO ANTERIOR
QUADRO ATUAL
Encarregado
I
13
10
23
Assessor Especial
V
01
05
06
Assessor Contábil
V
01
0
01
Administrador Regional
II
04
02
06
Art. 3º. Ao cargo de Assessor Contábil de que trata o artigo anterior dar-se-á a redação da carga horária de dedicação integral, nível de escolaridade de ensino superior completo com formação em ciências contábeis com registro no órgão de classe e nível de vencimento V.
Art. 4º. São atribuições do cargo de Assessor Contábil: desenvolver atividades de assessoramento das ações de governo na busca de alcançar as metas definidas no Plano de Governo nas diversas áreas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.
Art. 6º Revogada a Lei nº 1399 de 01 de fevereiro de 2013 e as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 05 de Abril de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal