SETOR JURÍDICO · 9 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a redução do quantitativo de cargo efetivo e em comissão e a criação de cargo efetivo no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Recreio e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, sem seu nome, sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1o – Ficam alterados os quantitativos do cargo de Encarregado e o cargo de Técnico de Serviços Escolares, criados pela Lei Complementar nº 39, de 23 de fevereiro de 2.006 e suas alterações , na seguinte forma:
Descrição
Vagas Existentes
Vagas Extintas
Total de Vagas
Encarregado
59
05
54
Técnico de Serviços Escolares
10
05
05
Art. 2º - Fica criado o cargo de Monitor Escolar da Educação Infantil, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o quantitativo abaixo descrito:
Descrição
Vagas Criadas
Total de Vagas
Monitor Escolar da Educação Infantil
10
10
Parágrafo único – A descrição das atribuições, os requisitos de provimento, a carga horária e a remuneração do cargo criado são aquelas constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Educação e Cultura de Recreio.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 29 de dezembro de dezembro de 2017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLC Nº 119/2017 – PODER EXECUTIVO
Anexo Único ( a que se refere o parágrafo único do Art. 2º)
Denominação, Nível e Quantidades de Cargos Atuais
Denominação do Cargo
Nível
Remuneração
Carga Horária
Semanal
Total
Monitor Escolar da Educação Infantil
Curso de Magistério, ou Superior em Educação. – Conhecimento Prático e especifico no Centro Educacional Municipal de Educação Infantil – Trabalho com crianças de 0 a 3 anos de idade – Capacidade Física – Disposição ao trabalho
Provimento: Efetivo
Salário Mínimo Nacional
25 h
10