Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SETOR DE LICITAÇÕES · 25 de junho de 2014

LEI Nº 1.492 DE 18 DE JUNHO DE 2014

SETOR DE LICITAÇÕES

LEI Nº 1.492 DE 18 DE JUNHO DE 2014

“Dispõe sobre a ratificação da alteração no contrato de Consórcio Público, aprovada na Assembléia Ordinária Realizada no Dia 27 de Março de 2014, para a inserção de novos entes da federação que poderão integrar o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Da Zona Da Mata - CISAB Zona Da Mata e dá outras providencias.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica RATIFICADO a Primeira Alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembléia Geral realizada no dia 27 de março de 2014, visando a elencar os novos municípios que poderão fazer parte do CISAB ZONA DA MATA.

Art. 2º. Integra a presente Lei, a alteração no Contrato de Consórcio Público do CISAB ZONA DA MATA.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Recreio, Minas Gerais, em 18 de Junho de 2014.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municípal de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1270, em 25 de junho de 2014. Código identificador D553A5C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.