EDITAL I - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023 – SELEÇÃO DE PROJETOS – TRAJETÓRIA CULTURAL NO SEGUIMENTO DAS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA – MANIFESTAÇÕES POPULARES – ART. 8º, §1º, INCISO II - PARA PREMIAÇÃO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 (LEI PAULO GU
EDITAL I - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023 – SELEÇÃO DE PROJETOS – TRAJETÓRIA CULTURAL NO SEGUIMENTO DAS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA – MANIFESTAÇÕES POPULARES – ART. 8º, §1º, INCISO II - PARA PREMIAÇÃO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 (LEI PAULO GU
EDITAL I - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023 – SELEÇÃO DE PROJETOS – TRAJETÓRIA CULTURAL NO SEGUIMENTO DAS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA – MANIFESTAÇÕES POPULARES – ART. 8º, §1º, INCISO II - PARA PREMIAÇÃO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em consonância com a Lei Complementar n.º 195/2022 - Lei Paulo Gustavo – que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor da cultura a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia Covid-19, bem como faz homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença -, regulada pelos Decretos n.º 11.525/2023 e n.º 11.453/2023, torna público o presente Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a seleção de proponente com trajetória cultural nos segmentos das Demais Áreas da Cultura – MANIFESTAÇÕES CULTURAIS – art. 8º, §1º, inciso II -, apresentados pelos agentes culturais a serem premiados com recursos repassados pelo Governo Federal, nos termos da Lei Municipal Nº 1813 de 24 de outubro de 2023.
O presente Edital assegura a realização das medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O edital de premiação será realizado com recursos financeiros, em caráter emergencial, provenientes da Lei Complementar n.º 195/2022, regulada pelo Decreto n.º 11.525/2023 e Decreto n.º 11.453/2023.
1.2. Esse edital de premiação atende ao artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei Paulo Gustavo que destina apoio de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, aos agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes.
1.3. Para efeitos deste edital entende-se por:
a) PRÊMIO: Modalidade de repasse financeiro à proposta selecionada por mérito e critérios objetivos, reconhecendo sua produção artística e cultural, atuação no fomento, desenvolvimento, fruição e acesso aos bens culturais, com caráter de doação sem encargo.
b) PROPONENTE: Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI); Pessoa jurídica com fins lucrativos; Pessoa jurídica sem fins lucrativos; Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física todos com sede ou residência no Município de Recreio-MG.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3648, em 23 de novembro de 2023. Código identificador D49C557B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
c) PROPOSTA - TRAJETÓRIA CULTURAL: Formalização de candidatura do (a) Proponente para esse prêmio por meio de informações e documentos apresentados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Exposição de toda a linha de atuação do agente no segmento escolhido.
d) CONTRAPARTIDA: Oferta de um conjunto de ações, visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural premiado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais, observando sempre a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 estabelecidas pelo respectivo ente da federação.
1.4. As legislações, informações e resultados atrelados a esse edital, estarão disponíveis no sítio eletrônico Https://www.recreio.mg.gov.br/.
2. DO OBJETO
2.1. O presente Edital tem por escopo a seleção de proponentes com trajetória cultural nas Demais Áreas da Cultura – Manifestações Culturais – cerâmicas, músicos, Mineiro Pau e Jongo - com vistas à Premiação, na promoção de conteúdos culturais conforme as especificações e condições constantes deste Edital, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.
2.2. Serão selecionadas propostas de natureza cultural que atendam aos objetivos da Lei Paulo Gustavo, seguindo os critérios disposto no ANEXO II deste Edital.
2.3. É vedada a cessão ou transferência do prêmio oriundo deste Edital, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do seu objeto.
2.4. O prazo para impugnação do presente Edital e das inscrições deferidas será de 01 (um) dia contado da data de publicação dos respectivos atos e dirigido à Comissão de Seleção disposta no item 7.3.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 05 dias, presencialmente no Centro Cultural Aristides Dorigo, localizado na rua Ferreira Neto, nº 96, Centro, das 08:00hrs às 12:00hrs onde o proponente deverá entregar em envelope único, devidamente identificado, todos os documentos pertinentes à inscrição, conforme formulário de inscrição – ANEXO II.
3.2. QUEM PODE SE INSCREVER
3.2.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Município de Recreio-MG há pelo menos 01 (um) ano.
3.2.2. O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Recibo de Premiação e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no ANEXO IV.
3.4.1. Na categoria “CERÂMICAS” abaixo disposta - Podem se inscrever apenas o agente cultural do item 3.2.2, dos incisos II, III e IV.
3.3. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
3.3.1. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – Sejam servidores efetivos, temporários e comissionados da Secretaria Municipal Educação e Cultura de Recreio-MG;
II - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
IV - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
3.4. O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 3.3.1.
3.5. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios/diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 3.3.1.
3.6. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 3.3.1.
3.7. O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
3.8. Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projeto e poderá ser contemplado com no máximo 01 (um) projeto.
3.9. O projeto – trajetória cultural apresentada deverá discorrer sobre todo o período em que executou atividades no seguimento deste certame.
3.10. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
3.11. As inscrições deste edital são gratuitas.
3.12. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
3.13. Caso haja mais de uma inscrição do (a) mesmo (a) Proponente, será considerada somente a última inscrição efetuada.
3.14. As Propostas não finalizadas ou incompletas após o término do prazo de inscrição serão canceladas, desclassificadas e não terão direito ao recurso.
3.15. PARA SE INSCREVER
3.15.1. O agente cultural proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
Formulário de inscrição - ANEXO III-.
Autodeclaração étnico cultural racial, caso o agente for concorrer às cotas previstas no item 4;
Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado às Demais áreas da Cultura;;
No caso de inscrição de GRUPO que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no ANEXO IV;
Quando se tratar de PESSOA FÍSICA apresentar cópia:
Documento de Identificação - RG;
Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
Quando se tratar de PESSOA JURÍDICA apresentar cópia:
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, emitida no site da Secretaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3.16. A lista de todos os inscritos será divulgada no sítio Https://www.recreio.mg.gov.br e poderá ser impugnada por Recurso direcionado ao Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo em 01 (um) dia e que será avaliado em até 01 (um) dia.
4. DAS COTAS
4.1. Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) 10% das vagas para pessoas indígenas.
4.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
4.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo coloca do optante pela cota.
4.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
4.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado para a ampla concorrência.
4.6. As vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.7. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar inscrição usando a autodeclaração étnico racial de que trata o ANEXO V.
4.8. Para fins de verificação da declaração étnico-racial, poderá ser realizada a solicitação de carta consubstanciada.
4.9. As PESSOAS JURÍDICAS e os COLETIVOS SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas;
Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
Pessoas jurídicas ou coletivas sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas.
4.9.1. As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos no item 4.8.
5. DOS VALORES
5.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$31.582,74 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), dividido em 04 (quatro) categorias, com seleção de 21 projetos – trajetória cultural, sendo cada um no valor bruto de R$1.503,94 (mil quinhentos e três reais e noventa e quatro centavos).
5.2. A despesa correrá à conta da seguinte dotação Orçamentária 3.3.90.31.00 - 1.716.000.0000.
5.3. A premiação não está sujeita à incidência de Imposto de Renda a ser retido na fonte pelo Município.
5.4. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
5.5. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
5.6. A contrapartida não impede o recebimento do prêmio, é ato posterior.
6. DAS ETAPAS DO EDITAL
6.1. A seleção dos projetos – trajetória cultural submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas
• Inscrição – envio dos documentos do item 3 e anexos que seguem -;
• Avaliação e seleção das candidaturas, a ser realizada pela Comissão de Seleção;
• Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritas no item 8.
• Convocação para assinatura do Recibo de Prêmio.
7. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Recreio-MG, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no ANEXO II.
7.2. A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação.
7.3. A avaliação e seleção dos projetos serão realizadas por Comissão de seleção formada pelos seguintes membros:
• Titular: Georgya Batista Cunto Vieira
Suplente: Josiane Gouvêa Duarte
• Titular: Cynthia Cristina de Mello
Suplente: Ana Amélia Araújo de Oliveira
• Titular: Márnio Guilherme Ferreira
Suplente: Talita Finamore de Araújo
7.4. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no ANEXO II.
7.5. Contra a decisão da fase de avaliação caberá recurso destinado à Comissão de Seleção.
7.6. Os recursos de que tratam o item 7.5. deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
7.7. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
7.8. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site do município Https://www.recreio.mg.gov.br/ e no Centro Cultural Aristides Dorigo, localizado na Rua Ferreira Neto n.º 96, Centro.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o proponente selecionado deverá, no prazo de 05 dias úteis apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
8.1.1. PESSOA FÍSICA
Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
8.1.1.2. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
Que se encontre em situação de rua.
8.1.2. Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.
8.1.3. PESSOA JURÍDICA
Documentos pessoas do representante legal (RG e CPF);
• Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
• Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
• Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
8.2. O proponente deverá entregar a documentação obrigatória de habilitação na sede da Secretaria de Educação e Cultura.
8.3. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado ao Coordenador da Comissão de Seleção.
8.4. Os recursos de trata o item 8.3 deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
8.5. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
8.6. O proponente que não apresentar os documentos no prazo assinalado no item 8.1. será desclassificado, convocando o subsequente, conforme ordem de aprovados.
9. DO REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
9.1. Caso alguma das categorias deste Edital não tenha as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente destinados a presente poderão ser remanejados para as demais categorias ou a outro certame, nos termos do art.3º, §8º da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022.
10. ASSINATURA DO RECIBO
10.1. Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme ANEXO VII.
11. DA CONTRAPARTIDA
11.1. Todas as atividades propostas na realização da CONTRAPARTIDA deverão ser gratuitas e garantir o mais amplo acesso público, sendo:
Músicos, Mineiro Pau e Jongo: Deverão realizar apresentação que inclua sonorização em evento público a ser organizado pelo Município de Recreio-MG, conforme calendário e convocação a ser divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Cerâmicas: Deverão elaborar uma peça que tenha significado artístico e criativo que o represente a arte cerâmica de Recreio, no prazo de 30 dias após o recebimento do prêmio, a ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para posterior exposição em praça pública.
11.2. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura disponibilizará espaço para a realização das contrapartidas, considerando a possibilidade de agenda e viabilidade técnica de recepção das ações do projeto inscrito nos equipamentos públicos sob sua tutela.
11.3. As contrapartidas deverão ser realizadas conforme calendário apresentado de acordo com o calendário da Secretaria e após o recebimento do prêmio.
11.4. A CONTRAPARTIDA não poderá onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do PROPONENTE o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos.
11.5. O responsável legal e principais membros envolvidos na contrapartida proposta deverão preencher as informações solicitadas e assinar o Compromisso de Contrapartida - ANEXO VII-.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
12.2. A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não há exigência de haver obrigações futuras a serem impostas aos assumidos pelos agentes premiados.
12.3. O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site da https://www.recreio.mg.gov.br/ e demais informações podem ser obtidas através do e-mail smec@recreio.mg.gov.br ou pelo telefone (32)3444-1606.
12.4. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar n.º 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto n.º 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto n.º 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
12.5. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
12.6. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site Https://www.recreio.mg.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.
12.7. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, conforme Decreto de n.º 806, de 21 de novembro de 2023.
12.8. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.
12.9. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o Município de Recreio-MG de qualquer responsabilidade civil ou penal.
12.10. Todas as contratações, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto proposto, inclusive o pagamento de direitos autorais e a obtenção do direito de imagem, autorização para participação de crianças e adolescentes, de produção intelectual, tudo de acordo com a legislação vigente (Ex.: ECAD, SBAT, Pagamento de Direitos Autorais de texto, composições, ECA, etc.) são de responsabilidade do proponente.
12. 11. O resultado do presente certame terá validade de 06 (seis) meses, sendo que as propostas podem ser convocadas para receber o prêmio.
RECREIO-MG, 22 de novembro de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal de Recreio/MG
RUAN FERREIRA BRITO
Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Este edital é composto pelos anexos:
ANEXO I - DA CATEGORIA;
ANEXO II - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO;
ANEXO III - DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO;
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL;
ANEXO V - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL; e
ANEXO VI - RECIBO DE PREMIAÇÃO.
ANEXO I – DAS CATEGORIAS
1. RECURSOS DO EDITAL
Este edital possui valor total bruto de R$31.582,74 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) aportados na modalidade de prêmio distribuídos da seguinte forma:
21 projetos – trajetória cultural com comprovada atuação no segmento de manifestações culturais – música, cerâmica, mineiro pau e jongo - sendo cada um no valor bruto de R$1.503,94 (mil quinhentos e três reais e noventa e quatro centavos).
2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
A premiação é voltada para agentes culturais que tenham contribuído para o desenvolvimento artístico e/ou cultural de atividades de manifestações culturais/populares – exemplos: música, cerâmica, mineiro pau e jongo - no Município de Recreio-MG, com comprovada trajetória e atuação prévia, conforme descrição a seguir.
2.1. ART. 8º, inciso II, da LPG – Demais áreas da Cultura:
a) Músicos: pessoa que se dedica à criação, execução e interpretação de música. A música é uma forma de expressão artística que envolve a combinação de sons, ritmos, melodias e harmonias para transmitir emoções, contar histórias ou simplesmente proporcionar prazer auditivo.
Cerâmicas: é uma organização dedicada à produção, fabricação ou comercialização de produtos cerâmicos. A cerâmica é um termo amplo que se refere a produtos feitos a partir de argila endurecida por calor. Esses produtos podem incluir uma variedade de itens, desde utensílios domésticos até peças industriais. As empresas ou organizações desse setor podem variar em tamanho, desde pequenas oficinas artesanais até grandes fábricas industriais.
Dessa categoria podem participar apenas Pessoas Jurídicas, Grupos ou Coletivos sem CNPJ.
Mineiro Pau: uma manifestação popular ou folclórica específica que ocorre em algumas regiões de Minas Gerais, principalmente nas áreas rurais e interioranas do estado.
Jongo: O jongo é uma manifestação cultural e folclórica afro-brasileira que combina música, dança e canto. Detentor de raízes profundas na cultura afrodescendente e é uma expressão artística e social importante dentro da história do país.
Podem se inscrever nas categorias “a, c e d” as pessoas físicas, pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que atuem com manifestações populares de cultura no Município de Recreio-MG.
3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
CATEGORIA
ART. 8º - LPG
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS
COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS
QTDE TOTAL DE VAGAS
VALOR BRUTO POR PROJETO
VALOR TOTAL BRUTO DA CATEGORIA
MÚSICOS
8
2
1
11
R$1.503,94
R$16.543,34
CERÂMICAS
5
2
1
8
R$1.503,94
R$12.031,52
MINEIRO PAU
E JONGO
2
--
--
2
R$1.503,94
R$3.007,88
ANEXO II – CRITÉRIO DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
A comissão de seleção atribuirá notas a cada um dos critérios de avaliação, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Trajetória Cultural – análise da atuação no segmento cultural inscrito (a).
10
B
Contribuição das atividades desenvolvidas pelo agente cultural no Município de Recreio-MG ao longo de sua trajetória.
10
C
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras etc.
10
D
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade etc.
10
E
Consistência (clareza e coerência) das ideias e informações expostas no objeto e na exposição do projeto-trajetória cultural.
10
F
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde etc.
10
G
Relevância para o desenvolvimento da cadeia produtiva de manifestações populares.
10
PONTUAÇÃO TOTAL:
70
Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
H
Agente cultural do gênero feminino
5
I
Agente cultural negro ou indígena
5
J
Agente cultural com deficiência
5
PONTUAÇÃO TOTAL:
15
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS, OS COLETIVOS OU OS GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
K
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupo composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas
5
L
Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres
5
M
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
5
PONTUAÇÃO TOTAL:
15
A pontuação final de cada candidatura será formada pela soma dos pontos recebidos nos termos acima fixados.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, respectivamente.
Se persistir o empate, deverá ser considerado o agente cultural/Representante mais idoso e, em seguida, o que tiver mais tempo de domicílio no Município de Recreio-MG.
Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL
Você é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física/Representante de Grupo ou Coletivo ( ) Pessoa Jurídica
DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO: (Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio)
Agência:
Conta: Banco:
PARA PESSOA FÍSICA/REPRESENTANTE
1.1. NOME COMPLETO:
1.2. NOME ARTÍSTICO OU NOME SOCIAL (SE HOUVER):
1.3. CPF:
1.4. RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR E ESTADO:
1.5. DATA DE NASCIMENTO:
1.6. GÊNERO:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Não informar
1.6.1. ORIENTAÇÃO SEXUAL:
( ) Heterossexual
( ) Homossexual
( ) Bissexual
( ) Assexual
( ) Pansexual
1.7. RAÇA/COR/ETNIA:
( ) Branca( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
1.8. VOCÊ É UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado “sim” qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual
1.9. ENDEREÇO COMPLETO:
CEP:
CIDADE:
ESTADO:
VOCÊ RESIDE EM QUAIS DESSAS ÁREAS?
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
1.10. PERTENCE A ALGUMA COMUNIDADE TRADICIONAL?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
1.11. E-MAIL:
1.12. TELEFONE:
1.13. VAI CONCORRER ÀS COTAS (PARA CATEGORIAS QUE CONTEMPLAM PESSOAS FÍSICAS)?
( ) Sim ( ) Não
SE SIM. QUAL?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
1.14. VOCÊ ESTÁ REPRESENTANDO UM COLETIVO (SEM CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
CASO TENHA RESPONDIDO "SIM":
NOME DO COLETIVO:
ANO DE CRIAÇÃO:
QUANTAS PESSOAS FAZEM PARTE DO COLETIVO?
NOME COMPLETO E CPF DAS PESSOAS QUE COMPÕEM O COLETIVO:
DECLARO, sob as penas da lei:
• Estar ciente do conteúdo integral do presente edital, sabendo que as documentações bem coma as informações apresentadas por mim, são de minha total responsabilidade, cabendo sanção administrativa e judicial em caso de falsidade documental;
• Estar ciente de que é minha a responsabilidade de todas as contratações, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto proposto, inclusive o pagamento de direitos autorais e a obtenção do direito de imagem, autorização para participação de crianças e adolescentes, de produção intelectual, tudo de acordo com a legislação vigente (Ex.: ECAD, SBAT, Pagamento de Direitos Autorais de texto, composições, ECA, etc.);
• Que autorizo a Prefeitura Municipal de Recreio-MG, caso minha proposta venha a ser premiada, o direito de mencionar seu apoio e de utilizar em suas ações de difusão, quando entenderem oportuno, sem qualquer ônus, as peças publicitárias, fichas técnicas, material.
_____________________
ASSINATURA
PARA PESSOA JURÍDICA
1.1. RAZÃO SOCIAL
1.2. NOME FANTASIA
1.3. CNPJ
1.4. ENDEREÇO DA SEDE:
1.5. CIDADE:
1.6. ESTADO:
1.7. NÚMERO DE REPRESENTANTES LEGAIS:
1.8. NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:
1.9. CPF DO REPRESENTANTE LEGAL:
1.10. E-MAIL DO REPRESENTANTE LEGAL:
1.11. TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL:
1.12. GÊNERO DO REPRESENTANTE LEGAL:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa não Binária
( ) Não informar
1.12.1. ORIENTAÇÃO SEXUAL:
( ) Heterossexual
( ) Homossexual
( ) Bissexual
( ) Assexual
( ) Pansexual
1.13. RAÇA/COR/ETNIA DO REPRESENTANTE LEGAL
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
1.14. O REPRESENTANTE LEGAL É PESSOA COM DEFICIÊNCIA?
( ) Sim ( ) Não
CASO TENHA MARCADO "SIM" QUAL TIPO DA DEFICIÊNCIA?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
DECLARO, sob as penas da lei:
• Estar ciente do conteúdo integral do presente edital, sabendo que as documentações bem coma as informações apresentadas por mim, são de minha total responsabilidade, cabendo sanção administrativa e judicial em caso de falsidade documental;
• Estar ciente de que é minha a responsabilidade de todas as contratações, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto proposto, inclusive o pagamento de direitos autorais e a obtenção do direito de imagem, autorização para participação de crianças e adolescentes, de produção intelectual, tudo de acordo com a legislação vigente (Ex.: ECAD, SBAT, Pagamento de Direitos Autorais de texto, composições, ECA, etc.);
• Que autorizo a Prefeitura Municipal de Recreio-MG, caso minha proposta venha a ser premiada, o direito de mencionar seu apoio e de utilizar em suas ações de difusão, quando entenderem oportuno, sem qualquer ônus, as peças publicitárias, fichas técnicas, material.
_________________
ASSINATURA
2. INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL E PROJETO PARA PREMIAÇÃO
2.1. Categoria
( ) MANIFESTAÇÕES POPULARES ________________(descreva o tipo de manifestação).
2.2. Descreva a sua Trajetória Cultural: – É uma das partes mais importantes, por meio da exposição de sua trajetória no segmento escolhido, que a comissão técnica irá promover a pontuação. Seja claro e objetivo, inclua apenas as informações essenciais.
______________________
2.2.1. Da contrapartida:
( ) Músicos, Mineiro Pau e Jongo: Deverão realizar apresentação que inclua sonorização em evento público a ser organizado pelo Município de Recreio-MG, conforme calendário e convocação a ser divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
( ) Cerâmicas: Deverão elaborar uma peça de cerâmica com temática livre, no prazo de 30 dias após o recebimento do prêmio, a ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para posterior exposição em praça pública, conforme calendário de apresentação a ser divulgado.
2.3. Você realizou iniciativas inovadoras? Se sim, quais?
_______________________
2.4. Como as ações que você desenvolveu transformaram a realidade do seu entorno/sua comunidade?
_________________
2.5. Você considera que sua trajetória:
( ) Contribuiu para fortalecer o coletivo/grupo/organização e a comunidade em que é desenvolvido, na afirmação de suas identidades culturais;
( ) Contribuiu para promover e a difundir as práticas culturais;
( ) Contribuiu na formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas;
( ) Contribuiu na formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais;
( ) Contribuiu na oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno;
( ) Proporcionou uma intensa troca cultural entre os realizadores do projeto e a comunidade;
2.6. Como a sua comunidade participou dos projetos ou ações que você desenvolveu? (Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu) com outras esferas.
_________________
2.7. Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?
_________________
2.8. Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, etc? Se sim, quais?
________________
3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tal como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
RG:
CPF:
E-MAIL:
TELEFONE:
Os Declarantes Abaixo-Assinados, Integrantes do Grupo Artístico___________________________________________ elegem a pessoa indicada no campo “Representante” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS
ASSINATURAS
* OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
Recreio-MG, _____/_____/2023.
ANEXO V
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital n.º_____ que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
_________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
*(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas).
ANEXO VI
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E COMPROMISSO DE CONTRAPARTIDA
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
PREMIADO:
DECLARO para os devidos fins:
• Que recebi a quantia de R$_______________, na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural N.º_________.
• Executar as ações de CONTRAPARTIDA no município de Recreio-MG, conforme previsto neste Edital de Premiação, bem como calendário de apresentação a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
• Responsabilizar-me-ei pelos compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e de propriedade industrial), classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes do recebimento do prêmio.