SETOR JURÍDICO · 21 de agosto de 2018
LEI Nº 1.670, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.670, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.670, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão, e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, considerando o disposto no art. 10 e no inciso XXVI do art. 81, todos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São declarados inservíveis para a Administração Municipal de Recreio, com vista a alienação, por meio da modalidade leilão, nos termos do §5º do art. 22 e no art. 53, todos da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648/98, os bens móveis municipais discriminados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os bens móveis inservíveis, de que trata este artigo, serão vendidos a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação fixado pela Administração, para definição do preço mínimo de arrematação.
§ 2º Os recursos arrecadados com o pagamento, à vista, dos bens arrematados no leilão, a que se refere este artigo, serão aplicados, com exclusividade, em outra despesa de capital, observando o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes do Anexo Único desta Lei, após a efetivação da alienação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 15 de agosto de 2.018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1.544/2018-PODER EXECUTIVO
Auto de Avaliação
Em atenção às determinações da Portaria de nº. 213/2018 vimosindicar a correspondente avaliação dos bens abaixo descritos para fins de realização de leilão público, que será realizado pela Prefeitura Municipal de Recreioa saber:
LOTE
QT
PATRIMÔNIO
BEM
DOC
MULTAS