SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1436, DE 01 DE JULHO DE 2013.
FIXA O PERCENTUAL DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais o percentual de 5% (cinco por cento) de reajuste salarial, que incidirão sobre os padrões da tabela de vencimentos em vigor, a partir de 1° de Julho de 2013.
Art. 2º. O índice de correção estipulado no artigo anterior não se aplica aos agentes políticos que tem seus subsídios regulamentados por regime especial e também aos servidores que já receberão complementação salarial resultante da observância do piso nacional de salários.
Art. 3°. Nenhum servidor público municipal receberá remuneração inferir ao piso nacional de salários, nos termos do art. 7°, inc. IV da Constituição da República.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal