SETOR JURÍDICO · 20 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica a alteração, pelo Município de Recreio, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, pelo Município de Recreio, a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral no dia 17 de novembro de 2023, anexo único e parte integrante da presente lei.
Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Recreio e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio