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Congresso

SETOR JURÍDICO · 1 de novembro de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

SETOR JURÍDICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 99, de 29 de junho de 2021, para permitir o pagamento da hora-atividade (extensão de carga horária) ao professor em atividade de docência no exercício de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2° da Lei Complementar nº 99, de 29 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°..............................

Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento da hora-atividade (extensão de carga horária) ao professor em atividade de docência no exercício de 2021.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recreio, 29 de outubro de 2.021.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3126, em 1 de novembro de 2021. Código identificador D02AF7D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.