SETOR JURÍDICO · 1 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 99, de 29 de junho de 2021, para permitir o pagamento da hora-atividade (extensão de carga horária) ao professor em atividade de docência no exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2° da Lei Complementar nº 99, de 29 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°..............................
Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento da hora-atividade (extensão de carga horária) ao professor em atividade de docência no exercício de 2021.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 29 de outubro de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio