SETOR JURÍDICO · 25 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.813, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.813, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Ordinária nº 1.783, de 06 de dezembro de 2.022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 115.313,85 (cento e quinze mil, trezentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) conforme especificação abaixo.
02 Prefeitura Municipal de Recreio
11 Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
13.392.0048.2091 — Ações Lei Paulo Gustavo - Audiovisual
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
1.715.000.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 4.103,45
3.3.90.41.00 – Contribuições
1.715.000.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 77.965,42
TOTAL R$ 82.068,87
13.392.0048.2092 — Ações Lei Paulo Gustavo – Demais Setores da Cultura
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1.716.000.0000 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 31.582,74
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
1.716.000.0000 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 1.662,24
TOTAL R$ 33.244,98
TOTAL GERAL R$ 115.313,85
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar- se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 115.313,85 (cento e quinze mil, trezentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), apurado na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal) através da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, e Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão específicadas as demais informações exigidas por lei, incluído o Codigo reduzido da despesa, podendo ser suplementado ou anulado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei complementar nº 101/00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 24 de outubro de 2.023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio