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Congresso

SETOR JURÍDICO · 18 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 270, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

SETOR JURÍDICO - PORTARIA Nº 270, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a extensão da jornada de trabalho de servidora que menciona e dá providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 81, inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 039, de 23 de fevereiro de 2006, o Memorando Interno/2026 da Secretaria Municipal de Administração e o parecer jurídico, de 29 de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art.1º Autorizar a extensão temporária em mais 20 (vinte) horas semanais da carga horária da servidora ANA CAROLINA PESSOA MENDONÇA, Matrícula Funcional nº 3315, ocupante do cargo de Advogado com acréscimo na sua remuneração na proporção decorrente da nova carga horária, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de novembro de 2026.

Art.2º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Recreio, MG, 13 de novembro de 2026.

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4404, em 18 de novembro de 2026. Código identificador CCAB6AB0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.