SETOR JURÍDICO · 22 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, ficam reajustados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), equivalente à variação do IPCA-IBGE no período janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento da Câmara Municipal de Recreio para o presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 20 de fevereiro de 2024.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio