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Congresso

SETOR JURÍDICO · 22 de fevereiro de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.

O povo do Município de Recreio, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, ficam reajustados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), equivalente à variação do IPCA-IBGE no período janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento da Câmara Municipal de Recreio para o presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 20 de fevereiro de 2024.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3710, em 22 de fevereiro de 2024. Código identificador CB895B22: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.