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Congresso

SETOR JURÍDICO · 8 de fevereiro de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.791, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.023

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.791, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.023

Altera a Lei nº 1.730, de 27 de maio de 2.021, para dar nova descrição às rubricas que irão suportar as despesas com sua execução.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 1.730, de 27 de maio de 2.021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 9º - (...)

Prefeitura Municipal de Recreio

11 Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

13.391.0048.2011 Manutenção Serviços Administrativos

3.3.90.31.00 Premiações Cult., Artísticas, Cient., Desp. e outros

13.392.0065.2067 Realização Apoio a Festas Eventos Culturais

3.3.90.31.00 Premiações Cult., Artísticas, Cient., Desp. e outros

Art. 2º - Inalterados os demais dispositivos, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 07 de fevereiro de 2.023.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3450, em 8 de fevereiro de 2023. Código identificador C8D820EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.