SETOR JURÍDICO · 8 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.791, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.791, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.023
Altera a Lei nº 1.730, de 27 de maio de 2.021, para dar nova descrição às rubricas que irão suportar as despesas com sua execução.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.730, de 27 de maio de 2.021 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 9º - (...)
Prefeitura Municipal de Recreio
11 Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
13.391.0048.2011 Manutenção Serviços Administrativos
3.3.90.31.00 Premiações Cult., Artísticas, Cient., Desp. e outros
13.392.0065.2067 Realização Apoio a Festas Eventos Culturais
3.3.90.31.00 Premiações Cult., Artísticas, Cient., Desp. e outros
Art. 2º - Inalterados os demais dispositivos, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 07 de fevereiro de 2.023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio