SETOR JURÍDICO · 13 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.863, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.863, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00, DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a realização de despesas com passagens e locomoção.
Unid.Orc......... :01.001.000 - CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO
Função.......... .:01 - LEGISLATIVA
Subfunção.... .:031 -ACAOLEGISLATIVA
Programa........:0001 - PROCESSOLEGISLATIVO
Proj/Ativ.........:2.002 - MANUTENÇÃODASATIVI.DASECRETARIADACÂMARA Conta..............:3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO.
Fonte.............. .:1500000 - RECURSOSNÃOVINCULADOSDEIMPOSTOS
Valor...............:R$ 6.000,00
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional especial que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações abaixo:
Unid. Orc........ :01.001.000- CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO
Função.......... .:01 - LEGISLATIVA
Subfunção......:031 - ACAO LEGISLATIVA Programa........:0001 - PROCESSOLEGISLATIVO
Proj/Ativ.........: 2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVI. DA SECRETARIA DA CÂMARA Conta..............:3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte..............:1500000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor..............:R$ 6.000,00 FICHA 00011
Art. 3º - O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LOA, nos termos do art. 16 §1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 12 de agosto de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio