SETOR JURÍDICO · 7 de junho de 2018
LEI Nº 1.662 DE 05 DE JUNHO DE 2018
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.662 DE 05 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 1.662 DE 05 DE JUNHO DE 2018
Institui o concurso para a escolha da letra do Hino Oficial do Município de Recreio-MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o concurso para a escolha da letra do Hino do Município de Recreio, que tem como objetivos:
a) incentivar a criatividade artística de compositores;
b) oportunizar a revelação de novos talentos;
c) possibilitar o resgate histórico-cultural do município de Recreio;
d) apresentar a comunidade recreiense um Hino que possa apresentar e promover o município em eventos culturais em âmbito municipal, regional, estadual e federal.
e) integrar os símbolos municipais.
Art. 2º A criação do Hino será feita mediante composição de letra/música inédita.
Parágrafo Único- Considera-se inédita letra/música que não tenha sido divulgada em disco de qualquer natureza.
Art. 3º A letra do Hino de Recreio deverá fazer referência a trajetória histórica, geográfica e sociocultural do município.
Parágrafo único: A letra deve conter até cinco estrofes de até seis linhas, mais estribilho de até 5 linhas.
Art. 4º A letra do Hino do Município deverá ser passível de partitura.
Art. 5º As inscrições estão abertas aos compositores residentes ou naturais do Município de Recreio.
Art. 6º O trabalho poderá ser apresentado em parceria de compositores, admitindo-se a inscrição de apenas um trabalho por compositor.
Art. 7º A inscrição é gratuita.
Art. 8º A participação ao concurso é de livre e espontânea vontade do compositor.
Art. 9º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Recreio, conjuntamente com o setor de licitação, a publicação de edital de abertura das inscrições, critérios de julgamento, composição da comissão julgadora, premiação e demais informações que serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação do município, em conformidade com a lei 8666/93.
Art. 10 Dos critérios de premiação:
§1º - O primeiro colocado receberá troféu, certificado e o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
§ 2º - O segundo colocado receberá troféu, certificado e o valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
§3º - O terceiro colocado receberá troféu, certificado e o valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
§4º - Os demais participantes receberão o certificado de participação no curso.
Art. 11 O compositor vencedor do concurso transferirá ao município o direito de uso da letra e da musicalidade, sem qualquer indenização ou ressarcimento futuro.
Art. 12 A letra/musicalidade vencedora passará a constituir o Hino oficial do município de Recreio, integrando assim símbolos municipais.
Parágrafo único – O município formalizará através de decreto o Hino vencedor como o Hino Oficial do município de Recreio.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
13.392.0065.2070- Realização Apoio a Festas Eventos Culturais
3.3.90.31.00- Premiações Cult. Artíst. Cient, Desp e outras. Ficha 282
Art. 14 Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 15 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 05 de junho de 2.018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal