SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1423 DE 27 DE MAIO DE 2013
REVOGA LEI Nº 1418 DE 05 DE ABRIL DE 2013.
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1418 de 05 de abril de 2013, que versa sobre o desvio de função.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, 27 de maio de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1154, em 7 de janeiro de 2014. Código identificador BCFD79A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.