SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI 1406 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS E LEI COMPLEMENTAR 46 DE 05 DE JANEIRO DE 2009 PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), para o quadro da Secretaria Municipal de Educação, o Cargo de Professor II, que será de provimento efetivo, com exigência de nível superior na área de atuação, consoante tabela abaixo:
CARGO DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
VAGAS CRIADAS
QUADRO ANTERIOR
QUADRO ATUAL
Professor II
V
15
24
39
Art. 2º. Ao cargo de Professor II de que trata o artigo anterior dar-se-á a mesma redação da Lei Complementar 39/2006 e 46/2009, no que tange a carga horária, 25 horas semanais e nível de vencimento V.
Art. 3º. São atribuições do cargo de Professor II: prestar trabalho qualificado de magistério no estabelecimento de ensino de sua lotação, desenvolvimento atividades de formação técnica e humana dos alunos de 5ª a 8ª séries.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior
Art. 5º Para efeito de provimento dos cargos poderão ser aproveitadas as relações de classificados em Concurso Público que estejam com prazo de vigência.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, 21 de Fevereiro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal