SETOR JURÍDICO · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 239, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SETOR JURÍDICO
DECRETO Nº 239, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 239, de 04 de NOVEMBRO de 2026
Dispõe sobre o escalonamento excepcional e temporário do pagamento da folha salarial dos servidores públicos do Município de Recreio referente à competência de outubro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a obrigação constitucional da Administração Pública de honrar seus compromissos financeiros e a natureza alimentar das remunerações dos servidores públicos;
CONSIDERANDO a frustração imprevista e devidamente apurada de receitas correntes, especificamente a acentuada queda nos repasses da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que impactou momentânea e severamente a liquidez e o fluxo de caixa do Tesouro Municipal;
CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) que, em situações extremas e transitórias de comprovada insuficiência financeira, admite o escalonamento do pagamento da folha de pessoal como medida de gestão de tesouraria, desde que resguardado o princípio da isonomia, o princípio da impessoalidade e a garantia do mínimo existencial, priorizando-se os servidores de menor faixa salarial;
CONSIDERANDO a projeção oficial de ingresso de recursos financeiros provenientes do 1º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com crédito bancário previsto para o dia 10 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas pautadas pela transparência, razoabilidade e moralidade para a gestão do fluxo de caixa, garantindo a proteção aos servidores que dependem exclusivamente de seus vencimentos para o sustento familiar imediato;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional e transitório, o escalonamento do pagamento da folha salarial dos agentes públicos da Administração Direta do Município de Recreio, referente à competência do mês de outubro de 2026.
Art. 2º A quitação da folha de pagamento de que trata o art. 1º observará as seguintes datas e diretrizes estruturais de fluxo de caixa:
I - No dia 04 de novembro de 2026, será efetuado o processamento e o pagamento integral dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais (efetivos, comissionados e contratados), priorizando o corpo funcional de menor renda e resguardando a manutenção de suas necessidades básicas.
II - No dia 10 de novembro de 2026, será efetuado o pagamento integral dos subsídios dos agentes políticos, compreendendo o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais (ou ocupantes de cargos de natureza equivalente).
Parágrafo único. A quitação da parcela da folha descrita no inciso II deste artigo será suportada pelo ingresso dos recursos federais referentes à cota-parte do 1º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de novembro.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças e o Departamento de Recursos Humanos ficam autorizados a adotar as providências operacionais, contábeis e bancárias necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá formalizar e anexar aos processos físicos e eletrônicos de empenho e pagamento a respectiva Nota Técnica demonstrando a frustração da receita do ICMS e a correspondente insuficiência de caixa que fundamenta a presente medida.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio/MG, 04 de novembro de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito Municipal