Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2014

REPUBLICAÇÃO LEI

GABINETE DO PREFEITO

REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1397 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam revistos e reajustados os vencimentos dos Servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio, equivalente a variação da inflação medida para o aumento do salário mínimo nacional de 9% (nove por cento) sobre o pagamento de janeiro de 2013, para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Recreio, 01 de fevereiro de 2013.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1154, em 7 de janeiro de 2014. Código identificador B78B2D8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.