GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1397 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam revistos e reajustados os vencimentos dos Servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio, equivalente a variação da inflação medida para o aumento do salário mínimo nacional de 9% (nove por cento) sobre o pagamento de janeiro de 2013, para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, 01 de fevereiro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal