SETOR JURÍDICO · 16 de abril de 2018
LEI Nº 1.655, DE 12 DE ABRIL DE 2018
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.655, DE 12 DE ABRIL DE 2018
LEI Nº 1.655, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o pagamento de gratificação aos Agentes de Endemias no valor e na forma que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação no valor individual de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) aos Agentes de Endemias no exercício de 2018.
§ 1º Os valores a que se refere o caput deste artigo serão pagos em parcela única, creditados em conta corrente dos servidores,em folha complementar do mês abril, incidindo sobre os mesmos as deduções legais.
Art. 2º A gratificação concedida por esta Lei não será incorporada à remuneração dos servidores beneficiários.
Art. 3º As despesas afetas ao Município de Recreio, decorrentes da execução desta lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento municipal do presente exercício, Lei nº 1.634, de 29 de setembro de 2.017:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0075.2037 – Manutenção Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 12 de abril de 2.018
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO Nº1.533/2018/PODER EXECUTIVO