SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI N.º 1.444 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – P.P.A PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Povo aprovou, através de seus representantes, e eu, Prefeito Municipal de Recreio sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual – P.P.A do Município de Recreio para o Quadriênio de 2014 a 2017, estabelecendo para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Município para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda, para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2.º - As diretrizes, objetos, metas e as despesas que refere o artigo 1.º desta Lei, estão especificados nos anexos da mesma.
Art. 3.º - Os valores previstos nesta Lei, são estimados a preços de junho de 2013, e poderão ser corrigidos, em conformidade, com o critério da indexação, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentários.
Art. 4.º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas os valores consignados aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos e ainda reformulados.
§ Único – As importâncias referentes aos exercícios de 2014 a 2017, estimados a preço de 2013, serão corrigidas, monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão neste Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, 04 de novembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal