SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI nº1437 DE 29 DE JULHO DE 2013
“Disciplina a participação do Município de Recreio (MG) em Consórcio Público, dispensa ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Recreio, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1°. O Município de Recreio (MG) poderá participar de Consórcio Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2°. Para a execução do estabelecido no art. 1°, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1°. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa Oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§3°. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique local e o sítio da rede mundial de computadores- internet- em que poderá obter seu endereço integral.
Art. 4º. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes de Federação, que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2°. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas com genéricas.
Art. 6°. O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, com as atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações.
§ 1º. A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
§ 2°. Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absoluta e seguida das publicações devidas.
Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2°, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007.
Art. 8º. O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata- CISUM, aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem, como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos.
Art. 9°. As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n° 11.107/05 e do Decreto Regulamentador n° 6.017/07.
Art. 10º. Para suprir a demanda da referida lei, será criado credito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em dotação constante do orçamento vigente.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariem.
Recreio- Minas Gerais, 29 de julho de 2.013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio