SETOR JURÍDICO · 3 de outubro de 2017
LEI N° 1.634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
SETOR JURÍDICO
LEI N° 1.634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
LEI N° 1.634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do seus órgãos e fundos.
Art. 2° -O orçamento do Município de Recreio, estima a receita em R$22.645.000,00 (Vinte e Dois Milhões e Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
976.500,00
CONTRIBUIÇÕES
401.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
161.200,00
RECEITA DE SERVIÇOS
2.208.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21.240.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.000,00
SUB TOTAL
24.996.000,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.967.300,00
SUB TOTAL
-2.967.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
605.300,00
SUB TOTAL
616.300,00
TOTAL GERAL
22.645.000,00
Art. 4° - As despesas do Município de Recreio serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
1.104.060,00
JUDICIÁRIA
96.500,00
ADMINISTRAÇÃO
3.252.000,00
DEFESA NACIONAL
16.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
28.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
699.000,00
SAÚDE
4.734.140,00
EDUCAÇÃO
6.358.500,00
CULTURA
153.500,00
URBANISMO
2.452.900,00
HABITAÇÃO
6.500,00
SANEAMENTO
2.195.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
186.500,00
AGRICULTURA
455.000,00
COMUNICAÇÕES
3.000,00
ENERGIA
406.900,00
TRANSPORTE
178.500,00
DESPORTO E LAZER
91.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS
222.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.000,00
TOTAL
22.645.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL
1.104.060,00
GABINETE DO PREFEITO
344.500,00
PROCURADORIA JURÍDICA
96.500,00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.055.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVÉL
289.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2.855.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.902.535,47
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.358.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
707.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
153.500,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.831.604,53
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
91.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
455.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLV. RURAL
178.500,00
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
2.195.000,00
TOTAL
22.645.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.586.817,97
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.464.409,84
SUB TOTAL
21.051.227,81
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
1.334.772,19
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
254.000,00
SUB TOTAL
1.588.772,19
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
5.000,00
SUB TOTAL
5.000,00
TOTAL
22.645.000,00
Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir Créditos Suplementares até o limite de 40,00% (Quarenta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2018, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo. 43 da Lei 4320/64.
II- a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III- a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018 podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV- a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.
V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6° - As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.
§ 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.
§ 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.
Art. 7° -Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Pode Executivo.
Parágrafo Único -Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, MG, 29 de Setembro de 2017.
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito Municipal