SETOR JURÍDICO · 7 de junho de 2018
LEI Nº 1.664, DE 05 DE JUNHO DE 2018 DISPÕE SOBRE GRATUIDADE EM PARQUE DE DIVERSÕES NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.664, DE 05 DE JUNHO DE 2018 DISPÕE SOBRE GRATUIDADE EM PARQUE DE DIVERSÕES NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.664, DE 05 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre gratuidade em parque de diversões no Município de Recreio e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs parques de diversões que se instalarem somente no período da Exposição Agropecuária e Industrial deste Município reservem sempre aos domingos, com horário pré-determinado de 08:00 horas da manhã até as 12:00 horas da manhã, para atender as crianças estudantes da rede pública de ensino e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Recreio.
Parágrafo Único Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa com até doze anos de idade incompletos, ressalvados os estudantes da APAE, que deverão ser todos contemplados.
Art. 2º Os estudantes beneficiados por esta Lei deverão estar identificados de acordo com a Escola que estudam e acompanhados pelos pais ou responsáveis.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 05 de junho de 2.018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
VEREADOR JOVANE DE PAULA RESENDE
PLO 1540/2018