SETOR JURÍDICO · 26 de outubro de 2018
LEI Nº 1.673, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.673, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Institui o concurso para a escolha da Bandeira das Escolas Municipais de Recreio e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o concurso para escolha da Bandeira das Escolas Municipais.
Art. 2º O concurso é interno para cada escola, podendo inscrever-se estudantes orientados pela direção e professores da respectiva unidade escolar.
Parágrafo único – Os alunos da Educação Infantil de 04 e 05 anos poderão inscrever os pais ou responsáveis para colaborarem na elaboração da bandeira e participação no concurso
Art. 3º Para a criação da bandeira devem ser pertinentes à denominação da escola, seu patrono, vila ou distrito onde a escola está situada.
Art. 4º As normas para o concurso, bem como os detalhes de forma, cores e orientações heráldicas serão estipuladas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Recreio.
Art. 5º As demais normas e o edital para divulgação do concurso deverão ser apresentadas no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da promulgação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 24 de outubro de 2.018.80º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
MARIA JOSÉ LACERDA FREITAS DORIGO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
PLO 1.547/ PODER EXECUTIVO