SETOR JURÍDICO · 29 de julho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.740, DE 27 DE JULHO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.740, DE 27 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SOBRA DA VACINA CONTRA O COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica determinado que os postos de aplicação de vacina destinem as sobras do dia da vacina contra o covid-19 aos Profissionais que realizam atendimento ao Público e prestadores dos serviços essenciais no âmbito Municipal.
Parágrafo único -Consideram-se como Profissionais na ordem de preferência desta lei, os seguintes trabalhadores:
I – Os responsáveis pelo atendimento ao público nos supermercados, mercados e bares localizados no Município;
II – Os responsáveis pelo atendimento ao público nos postos de gasolina localizados no Município;
III – Os responsáveis pelo atendimento ao público nas repartições públicas municipais;
IV – Os responsáveis pelo atendimento ao público nas instituições financeiras localizadas no Município;
V – Os responsáveis pela prestação dos serviços essenciais;
VI – As manicures, pedicures, e funcionários dos salões de beleza;
VII – Profissionais do artesanato, ceramistas e congêneres.
VIII – Eletricistas, bombeiros hidráulicos, pedreiros, serventes de pedreiros, pintores, engenheiros e demais profissionais da construção civil;
IX – Cozinheiras, garçons e demais profissionais de restaurantes e padarias.
X – Os profissionais de lojas e comércio em geral abertos ao atendimento ao público.
Art. 2º -Os postos de aplicação de vacina deverão entrar com contato com os estabelecimentos e os profissionais elencados no artigo anterior, informando se houve sobra da vacina e a quantidade disponível para ser aplicada nesses profissionais.
Art. 3º -A secretaria Municipal de saúde organizará a fila de espera dando preferência pelo critério de idade, do mais velho ao mais jovem.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 27 de julho de 2021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio