SETOR JURÍDICO · 17 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.873, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.873, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
- o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 67.381.000,00 (sessenta e sete milhões e trezentos e oitenta e um mil reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.454.598,65
Contribuições
946.448,00
Receita Patrimonial
493.109,34
Receita de Serviços
2.531.000,00
Transferências Correntes
67.284.575,26
Outras Receitas Correntes
98.000,00
SUBTOTAL
74.807.731,25
Dedução para Formação do FUNDEB
-8.493.400,00
SUBTOTAL
-8.493.400,00
Receitas de Capital
Transferências de Capital
1.066.668,75
SUBTOTAL
1.066.668,75
TOTAL GERAL
67.381.000,00
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$67.381.000,00 (sessenta e sete milhões e trezentos e oitenta e um mil reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.
- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por funções de governo:
Legislativa
2.291.190,00
Judiciária
842.040,00
Administração
10.517.666,25
Segurança Pública
3.000,00
Assistência Social
1.296.231,29
Saúde
23.473.229,42
Educação
13.628.300,00
Cultura
618.550,00
Urbanismo
6.289.805,05
Saneamento
2.510.000,00
Gestão Ambiental
263.500,00
Agricultura
1.866.959,99
Comunicações
1.100,00
Energia
950.448,00
Transporte
1.431.600,00
Desporto e Lazer
797.580,00
Encargos Especiais
596.800,00
Reserva de Contingência
3.000,00
TOTAL GERAL
67.381.000,00
- as despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por órgãos:
Câmara Municipal
2.291.190,00
Gabinete do Prefeito
529.519,61
Procuradoria Jurídica
842.040,00
Assessoria Especial
544.000,00
Secretaria Municipal de Administração
8.436.606,64
Secretaria Municipal de Finanças
1.365.600,00
Secretaria Municipal de Educação
13.628.300,00
Secretária Municipal de Saúde
23.473.229,42
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
Sustentavél
516.340,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
7.243.253,05
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1.296.231,29
Secretaria de Esporte e Lazer
767.500,00
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca
1.866.959,99
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural
1.431.600,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
648.630,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
2.500.000,00
TOTAL GERAL
67.381.000,00
- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
32.111.822,97
Juros e Encargos Da Dívida
60.000,00
Outras Despesas Correntes
32.493.527,33
SUBTOTAL
64.665.350,30
Despesas de Capital
Investimentos
2.025.849,70
Amortização Da Dívida
686.800,00
SUBTOTAL
2.712.649,70
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
3.000,00
SUBTOTAL
3.000,00
TOTAL GERAL
67.381.000,00
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2026, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem por cento) do total do orçamento.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 100,00% (Cem por cento).
- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do
§2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Recreio, 20 de Outubro de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio