SETOR JURÍDICO · 28 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.892, DE 27 DE MAIO DE 2026
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.892, DE 27 DE MAIO DE 2026
"Dispõe sobre a aprovação da 9ª Alteração do Estatuto Social e a ratificação da Consolidação do Contrato de Consórcio Público do CIMERP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA, em conformidade com o disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam aprovados, para todos os efeitos legais, e em conformidade com o disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a 9ª Alteração do Estatuto Social e a Primeira Alteração do Contrato de Consórcio Público do CIMERP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA, conforme redações consolidadas que acompanham este Projeto de Lei como Anexos I e II.
Parágrafo único - O Município fica autorizado a integrar-se e a cumprir integralmente as obrigações previstas no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto Social anexos.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização, ratificação e execução do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto, inclusive a assinar os instrumentos de adesão, ratificação, termos aditivos, e demais documentos correlatos, respeitadas as condições estabelecidas nos anexos.
CAPÍTULO II DA RATIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA
Art. 3º - A ratificação da 1ª Alteração do Contrato de Consórcio Público e a aprovação do Estatuto produzirão efeitos a partir da data da última ratificação exigida pelos entes consorciados, ressalvadas as disposições transitórias constantes nos próprios instrumentos e nesta Lei.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E COMPLEMENTARES
Art. 4º - Fica desde já reconhecida, na medida do admissível sob o ponto de vista jurídico e em observância aos direitos de terceiros, a retroatividade dos efeitos da aprovação e consolidação dos instrumentos em anexo à data de 16 de dezembro de 2025, para fins de validade dos atos praticados no âmbito do Consórcio, desde que:
I - tais atos sejam compatíveis com as normas legais e regulamentares vigentes à época de sua prática; e,
II - não produzam prejuízo a terceiros de boa-fé.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis municipais que conflitem com o disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 27 de maio de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio