Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SETOR JURÍDICO · 8 de setembro de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.776, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.776, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022

Dispõe sobre a vedação de denominação de bens, serviços, monumentos e logradouros públicos, bem como a concessão de honrarias com nome de pessoas notabilizadas pela defesa ou exploração da mão de obra escrava no âmbito do Município de Recreio.

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedado, no âmbito de Município de Recreio,MG, atribuir nome de pessoa que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bens, serviços, monumentos e logradouros públicos, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas de sua administração indireta, bem como a concessão de qualquer tipo de honraria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recreio, MG, 06 de setembro de 2.022.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3344, em 8 de setembro de 2022. Código identificador 97CFC126: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.