SETOR JURÍDICO · 28 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.894, DE 27 DE MAIO DE 2026
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.894, DE 27 DE MAIO DE 2026
"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a ampliação das matrículas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral no município de Recreio/MG, visando à promoção do aprendizado de qualidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se por Educação em Tempo Integral aquela que oferece atividades educativas, culturais e esportivas além da carga horária regular, proporcionando um ambiente de aprendizado enriquecido.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá implementar as seguintes ações para a ampliação das matrículas em tempo integral:
I - Realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade.
II - Criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada.
III - Ampliar novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais.
IV - Promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral.
V - Incentivar a contratação de profissionais qualificados para atuar nas atividades complementares, como esportes, artes, cultura e ciências.
VI - Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas.
VII - Buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas.
VIII - Criar um sistema de acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos.
IX - Elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do projeto, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.
Art. 5°. O Município de Recreio/MG tem como objetivo aumentar o percentual de matrículas do Tempo Integral nas modalidades de ensino ofertadas pela rede municipal. Na Infantil/Pré-Escola e Fundamental I e II para atingir a meta de 35% até 2030 e 50% até 2035, conforme o Plano Nacional de Educação.
Art. 6°. Será nomeada uma equipe técnica responsável pela expansão e gestão das matrículas do tempo integral da rede, sendo esta composta por servidores das escolas municipais e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 27 de maio de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio