SETOR JURÍDICO · 1 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.908, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.908, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ACESSÍVEIS EM NOVAS PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS PÚBLICAS DE RECREAÇÃO INFANTIL CONSTRUÍDAS OU INTEGRALMENTE REVITALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE RECREIO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As novas praças, parques e demais áreas públicas de recreação infantil construídas pelo Município de Recreio/MG deverão contar com pelo menos 1 (um) brinquedo ou equipamento de lazer adaptado e acessível às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º A obrigação prevista no art. 1º também será observada nos casos de reforma ou revitalização integral de playgrounds e espaços públicos destinados à recreação infantil, sempre que houver substituição ou instalação de novos brinquedos.
Art. 3º Os brinquedos e equipamentos adaptados deverão:
I – observar, sempre que aplicável, as normas técnicas de acessibilidade e segurança vigentes;
II – possibilitar utilização com segurança e, sempre que tecnicamente possível, com autonomia pelas crianças com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – ser instalados em local de fácil acesso e integração com os demais equipamentos do playground;
IV – possuir acesso por rota acessível, evitando que barreiras físicas impeçam a chegada da criança ao equipamento;
V – ser adequadamente sinalizados para facilitar sua identificação.
Art. 4º Na implantação dos espaços de que trata esta Lei, deverá ser priorizado o conceito de lazer inclusivo, buscando permitir que crianças com e sem deficiência possam brincar, interagir e compartilhar o mesmo ambiente.
Art. 5° Para fins desta Lei, poderão ser considerados equipamentos adaptados, entre outros:
I – balanços adaptados;
II – brinquedos acessíveis para crianças que utilizam cadeira de rodas;
III – gangorras adaptadas;
IV – carrosséis acessíveis;
V – painéis e equipamentos recreativos sensoriais;
VI – outros brinquedos ou equipamentos projetados para ampliar a inclusão e a participação de crianças com diferentes tipos de deficiência.
Art. 6º Sempre que houver viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária, o Poder Público Municipal poderá promover a adaptação progressiva dos playgrounds já existentes, mediante instalação de brinquedos inclusivos e melhoria das condições de acessibilidade.
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com empresas, entidades, organizações da sociedade civil e demais instituições para implantação, aquisição, doação e manutenção dos equipamentos inclusivos previstos nesta Lei, observada a legislação aplicável.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 30 de setembro de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio