SETOR JURÍDICO · 6 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.761, DE 05 DE ABRIL DE 2022
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.761, DE 05 DE ABRIL DE 2022
“Concede Reajuste de Perdas Salariais aos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Recreio e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o art.37, inciso X, e art.8º, da Constituição Federal, com o art.7º da Emenda Constitucional nº41/2003, é concedida revisão geral anual e reajuste aos vencimentos e proventos dos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Recreio, na proporção de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento) a título de revisão geral anual.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 05 de abril de 2022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal