SETOR JURÍDICO · 20 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.210,67 (trezentos e cinquenta mil e duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos) às seguintes dotações do orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO
NAT.DESPESA
PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.
FICHA
FONTE
VALOR
APOSENTADORIAS RPPS , RESERVA REMUNERADA
3.1.90.01.00
02.05.04.122.0007.2011
56
1.501.000.0000
27.667,08
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.1.90.11.00
02.05.04.122.0007.2011
58
1.501.000.0000
76.497,33
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00
02.05.04.122.0007.2011
60
1.501.000.0000
40.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.1.90.11.00
02.05.04.122.0007.2012
74
1.501.000.0000
14.702,40
DESENVOLVIMENTO URBANO
DESCRIÇÃO
NAT.DESPESA
PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.
FICHA
FONTE
VALOR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00
02.07.15.452.0007.2031
142
1.501.000.0000
81.343,86
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.1.90.11.00
02.07.15.452.0007.2031
143
1.501.000.0000
90.000,00
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
DESCRIÇÃO
NAT.DESPESA
PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.
FICHA
FONTE
VALOR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.1.90.11.00
02.17.26.782.0088.2085
438
1.501.000.0000
20.000,00
TOTAL
350.210,67
Art. 2º Para abertura do crédito adicional suplementar indicado no art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio:
MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DESCRIÇÃO
NAT.DESPESA
PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.
FICHA
FONTE
VALOR
APOSENTADORIAS RPPS , RESERVA REMUNERADA
3.1.90.01.00
03.01.00.17.122.0021.6001
477
1.501.000.0000
8.000,00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00
03.01.00.17.122.0021.6001
478
1.501.000.0000
5.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.1.90.11.00
03.01.00.17.122.0021.6001
479
1.501.000.0000
3.000,00
CONTRIBUIÇÕES
3.3.70.41.00
03.01.00.17.122.0021.6001
481
1.501.000.0000
9.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00
03.01.00.17.122.0021.6001
483
1.501.000.0000
1.772,35
OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ
3.3.90.39.00
03.01.00.17.122.0021.6001
486
1.501.000.0000
25.000,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS
3.3.90.47.00
03.01.00.17.122.0021.6001
487
1.501.000.0000
13.000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00
03.01.00.17.122.0021.6001
489
1.501.000.0000
30.501,33
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRAT.RESGATADO
4.6.90.71.00
03.01.00.17.122.0021.6001
490
1.501.000.0000
936,99
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REP.SISTEMA ÁGUA
DESCRIÇÃO
NAT.DESPESA
PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.
FICHA
FONTE
VALOR
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00
03.01.00.17.512.0447.5001
491
1.501.000.0000
45.000,00
OPERAÇÃO E MANUT.SISTEMA DE AGUA
DESCRIÇÃO
NAT.DESPESA
PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.
FICHA
FONTE
VALOR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00
03.01.00.17.512.0447.6002
492
1.501.000.0000
28.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS
3.1.90.16.00
03.01.00.17.512.0447.6002
495
1.501.000.0000
50.000,00
DIARIAS - CIVIL
3.3.90.14.00
03.01.00.17.512.0447.6002
496
1.501.000.0000
1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00
03.01.00.17.512.0447.6002
497
1.501.000.0000
30.000,00
OUTROS SERV.TERCEIROS - PF
3.3.90.36.00
03.01.00.17.512.0447.6002
498
1.501.000.0000
5.000,00
OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ
3.3.90.39.00
03.01.00.17.512.0447.6002
499
1.501.000.0000
21.000,00
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPAR.SIST.ESGOTO
DESCRIÇÃO
NAT.DESPESA
PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.
FICHA
FONTE
VALOR
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00
03.01.00.17.512.0449.5002
501
1.501.000.0000
10.000,00
OPERAÇÃO E MANUT.SISTEMA DE ESGOTO
DESCRIÇÃO
NAT.DESPESA
PODER/ORGÃO/PROJ./ATIV.
FICHA
FONTE
VALOR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.1.90.11.00
03.01.00.17.512.0449.6003
502
1.501.000.0000
18.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.16.00
03.01.00.17.512.0449.6003
504
1.501.000.0000
20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00
03.01.00.17.512.0449.6003
505
1.501.000.0000
6.000,00
PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMB. BACIAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00
03.01.00.17.541.0455.5003
506
1.501.000.0000
20.000,00
TOTAL
350.210,67
Art. 3º O crédito adicional suplementar ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluido o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 19 de dezembro de 2.023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio