SETOR JURÍDICO · 8 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.775, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.775, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º- A Política Municipal do Idoso, constituída por um conjunto de ações integradas de iniciativa do poder público e da sociedade, tem por finalidade criar condições que visem à autonomia, participação e integração da pessoa idosa na sociedade.
Art. 2º- Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, conforme estabelece a Lei Federal nº8.842, de 04 de janeiro de 1994, que instituiu aPolítica Nacional do Idoso.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
Art. 3º- A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I- a família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar o idoso, assegurando-lhe os direitos de cidadania, defendendo sua dignidade, bem estar e direito a vida;
II- o processo de envelhecimento será objeto de conhecimento e informação de toda sociedade recreense;
III- o idoso não sofrerá discriminação de qualquer natureza;
IV- o idoso será o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas por meio desta Política;
V- as diferenças econômicas, sociais, culturais e, particularmente as contradições entre o meio rural e urbano, deverão ser observados pela sociedade em geral e pelo Poder Público, na aplicação desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º- A Política Municipal do Idoso obedecerá as seguintes diretrizes:
I– a capacitação e reciclagem de recursos humanos, envolvidos no trabalho com o idoso, visando a melhoria de seu desempenho e dos serviços a eles destinados;
II– o apoio a estudos e pesquisas sobre o processo de envelhecimento da população recreense;
III– a priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos municipais e empresas;
IV– a divulgação de informações de caráter educativo, sobre os aspectos gerais do envelhecimento para toda a sociedade, com vistas a obter seu apoio à Política Municipal do Idoso;
V– a aplicação de normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões de seus direitos;
VI– a elaboração de planos, programas e projetos concernentes à pessoa idosa, no âmbito do município, garantindo a participação do idoso, através de suas organizações representativas;
VII– o incentivo no desenvolvimento de programas educativos voltados para a comunidade e a família, mediante os meios de comunicação de massa;
VIII– o apoio às organizações de idosos;
IX- a descentralização político-administrativa.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 5º- Na implementação da Política Municipal do Idoso compete às secretarias, fundações e autarquias a criação e o desenvolvimento dos seguintes programas integrados para o atendimento da pessoa idosa:
I- ÁREA DE SAÚDE
a)garantir ao idoso, com prioridade, o acesso aos serviços e ações preventivas e curativas, nos diferentes níveis de atendimento;
b)desenvolver política de prevenção para que a população envelheça em bom estado de saúde, através de equipe multidisciplinar;
c)adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS;
d)estimular a criação, na rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, de Unidade de cuidados Diurnos (Hospital Dia) de atendimento domiciliar e outros serviços para o Idoso;
e)fazer gestões junto ao órgão competente do Sistema Único de Saúde - SUS, para viabilizar o fornecimento de medicamentos, órtese, prótese e exames de alto custo, necessários para a recuperação e reabilitação da saúde do idoso; bem como o atendimento oftalmológico e o fornecimento de óculos, priorizando os idosos em processo de alfabetização;
f)implantar centro de referência com características de assistência a saúde, de pesquisa, de avaliação e de treinamento;
g)estimular a participação do idoso nas diversas instâncias do controle social do Sistema Único de Saúde – SUS.
h) realizar mapeamento, através do programa Estratégia Saúde da Família, das unidades habitacionais onde há idoso em risco de saúde para estabelecer rotina de visita domiciliar semanal a fim de monitoramento e tratamento de saúde.
II- ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
a)implementar ações no sentido de viabilizar a destinação aos idosos de um percentual de unidades (lotes, casas) nos novos empreendimentos habitacionais públicos ou privados, com adaptações arquitetônicas para facilitar a acessibilidade do beneficiário;
b)priorizar famílias que acolham parentes idosos, quando da destinação de unidades nos novos empreendimentos habitacionais de acordo com os critérios dos Programas de Habitação Social;
c)construir casas, com características arquitetônicas adequadas às pessoas idosas;
d)estimular, através de financiamento, a aquisição de materiais de construção para habitações individuais para os idosos, nas casas de seus familiares;
e)adequar os padrões arquitetônicos dos equipamentos sociais públicos e privados, às necessidades de segurança e acessibilidade do idoso, tais como: rampa de acesso, corrimão, iluminação, ventilação.
III- ÁREA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
a)implementar os serviços para atendimento de reclamações e sugestões em relação ao transporte coletivo, táxi e trânsito, garantindo ao reclamante o retorno das providências tomadas;
b)criar mecanismos eficientes para sensibilização de trabalhadores e empresários de transporte coletivo, público ou privado, para cumprimento das normas de atendimento ao idoso;
c)rever o sistema de sinalização das ruas possibilitando que a locomoção do idoso na cidade se dê com mais segurança;
d)assegurar ao idoso bancos em locais estratégicos destinados à sua comodidade em áreas de comércio, descanso e lazer, assim determinadas.
e)assegurar espaço de vaga privativa ao idoso em locais de estacionamento de veículos próximos a pontos de comércio, supermercados, farmácias, hospitais, instituições financeiras e áreas onde haja prestação de serviços públicos.
IV- ÁREA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
a)criar e implantar programas específicos, para a pessoa de terceira idade, incluindo projetos e atividades de esporte, cultura e lazer, por intermédio de um calendário anual;
b)propiciar ao idoso o acesso a locais e eventos esportivos e culturais mediante preços reduzidos, incluindo o transporte;
c)incentivar e apoiar os movimentos de idosos a desenvolver eventos esportivos e culturais;
d)incentivar a prática de atividades físicas, culturais e de lazer, visando a promoção da saúde do Idoso, por intermédio de programas e projetos específicos;
e)viabilizar a participação e acesso dos idosos em bibliotecas, parques, piscinas e academias.
V- ÁREA DE EDUCAÇÃO
a)implantar programas de alfabetização do idoso e suplência de 1ª a 4ª séries, em locais de fácil acesso, com metodologias e horários adequados às condições da população Idosa;
b)inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino, conteúdo voltado para o processo de envelhecimento e a importância do idoso na formação dos jovens;
c)criar mecanismos de inserção do idoso na rede escolar, integrando-o através de suas vivências e experiências;
d)propor parcerias para inserção do idoso nas Universidades Públicas ou Privadas.
VI- ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
a)garantir mecanismos que favoreçam o acesso do idoso ao mercado de trabalho para geração de renda;
b)norma enfatizando que a idade não será fator restritivo à qualquer concurso para emprego, realizado no município de Recreio, caracterizando discriminação o seu impedimento;
c)prestar serviços e desenvolver ações, voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias e da sociedade (enfrentamento a pobreza);
d)estimular a criação de incentivos e de alternativas para o atendimento ao idoso, como: casa lares, centros de convivência, grupos de convivência;
e)orientar e encaminhar a pessoa idosa aos benefícios previdenciários e ao benefício de prestação continuada;
f)acompanhar e supervisionar as entidades que desenvolvem programas para a pessoa idosa;
g)instituir e implementar a Política Municipal do Idoso, com a participação do Fórum, Conselho e Organizações de Idosos;
h)criar serviços de orientação e encaminhamento, acerca da defesa dos direitos a pessoa idosa;
i)criar programas de capacitação específicos para inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho;
j)planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.
k) criar oficinas que propiciem espaços de convivência da melhor idade destinada ao idoso.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 6º- Compete ao órgão municipal responsável pela Assistência Social, gerir, formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal do Idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso, no âmbito da respectiva instância política administrativa e ainda:
I- promover as articulações entre os órgãos públicos municipais e a sociedade civil, necessários a implementação da Política Municipal do Idoso;
II- elaborar a proposta orçamentária dos programas de atenção ao idoso, no âmbito da assistência social, ouvido o Conselho Municipal do Idoso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º- Os recursos financeiros necessários à implementação das ações afetas às secretarias municipais, serão consignadas em seus respectivos orçamentos.
Art. 8º- Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente, qualquer forma de negligência, discriminação ou desrespeito ao Idoso.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 10- O Poder Público estabelecerá mecanismos de fiscalização e acompanhamento para o cumprimento desta Lei e as punições adequadas a cada caso.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, MG, 06 de setembro de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio