SETOR JURÍDICO · 13 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.897, DE 10 DE JULHO DE 2026
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.897, DE 10 DE JULHO DE 2026
Autoriza repasse financeiro para as participantes vencedoras do Concurso de Miss Exposição da 46ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) as participantes vencedoras do Concurso de Miss Exposição que será realizado durante a 46ª Exposição Agropecuária de Recreio, que ocorrerá entre os dias 22 a 26 de julho do corrente ano.
§1° O valor do prêmio é assim definido:
R$ 1.000,00 (mil reais), para o primeira colocada;
R$ 500,00 (quinhentos reais), para o segunda colocada, e
R$ 300,00 (trezentos reais), para o terceira colocada.
§2° Fica estabelecido que o pagamento das vencedoras do Concurso de Miss Exposição será efetivado para aqueles que possuírem contas bancárias em seus respectivos nomes ou representantes legais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
12.01 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca 20.606.0018.2066 – Manutenção da Exposição Agropecuária
3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Artística, Cient. Desp. e Outras – R$ 1.800,00
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 10 de julho de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio