SETOR JURÍDICO · 7 de fevereiro de 2019
LEI Nº1.681, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
SETOR JURÍDICO
LEI Nº1.681, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de Recreio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIRO,ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta ) reais o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate à Endemias – ACE do Município de Recreio, conforme disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2.006, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 12.994, de 17 de junho de 2.014. nº 13.595, de 05 de janeiro de 2.018 e nº 13.708, de 14 de agosto de 2.018, a partir de 1º de janeiro de 2.019.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2.019.
Recreio, MG, 04 de fevereiro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico
MARCELO JOSÉ DIAS BARBOSA
Secretário Municipal de Saúde
PLO 1.556/2019-PODER EXECUTIVO