SETOR JURÍDICO · 1 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.907, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.907, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE RECREIO/MG, O SELO “CIDADE ACESSÍVEL”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ADOTEM MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Recreio/MG, o Selo “Cidade Acessível”, de caráter honorífico, destinado a reconhecer e valorizar estabelecimentos comerciais, empresas e prestadores de serviços que promovam condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Poderão receber o Selo “Cidade Acessível” os estabelecimentos que adotem medidas efetivas de acessibilidade, especialmente:
I – entrada acessível, com ausência de barreiras que impeçam ou dificultem o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – instalação de rampas ou outros meios adequados para superação de desníveis, quando necessários;
III – portas e áreas de circulação que possibilitem, dentro das condições técnicas aplicáveis ao imóvel, o acesso de pessoas que utilizem cadeira de rodas ou outros equipamentos de auxílio à mobilidade;
IV – disponibilização de banheiro acessível ou adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, quando o estabelecimento possuir instalações sanitárias destinadas ao público;
V – instalação de barras de apoio e demais equipamentos necessários à utilização segura das instalações sanitárias;
VI – adoção de outras medidas que ampliem a autonomia, segurança e inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º A concessão do Selo “Cidade Acessível” dependerá da comprovação do atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei e em sua eventual regulamentação, observadas as normas técnicas e a legislação de acessibilidade aplicáveis.
Art. 4° O Selo “Cidade Acessível” terá caráter exclusivamente honorífico e de reconhecimento público, não gerando, por si só, direito a benefício fiscal, financeiro ou preferência em contratação com o Poder Público.
Art. 5° Os estabelecimentos reconhecidos poderão utilizar o Selo “Cidade Acessível” em suas instalações, materiais publicitários, redes sociais e demais meios de divulgação, enquanto mantiverem as condições que justificaram sua concessão.
Art. 6º O Município poderá divulgar, em seus meios oficiais de comunicação, a relação dos estabelecimentos contemplados com o Selo “Cidade Acessível”, como forma de valorização das empresas comprometidas com a inclusão e a acessibilidade.
Art. 7º O Selo poderá ser suspenso ou revogado caso seja constatado que o estabelecimento deixou de cumprir os requisitos que fundamentaram sua concessão.
Parágrafo único. Antes da suspensão ou revogação, deverá ser assegurada ao estabelecimento a oportunidade de regularização, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 8º A participação dos estabelecimentos será voluntária, mediante solicitação do interessado ou procedimento definido pelo Poder Executivo.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto:
I – ao modelo e identidade visual do Selo;
II – aos procedimentos para solicitação e concessão;
III – aos critérios técnicos para avaliação da acessibilidade;
IV – ao prazo de validade e eventual renovação do Selo;
V – aos procedimentos de fiscalização, suspensão e revogação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 30 de setembro de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio