SETOR JURÍDICO · 30 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.022
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.022
Cria o Setor Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (SEMPAC) como órgão executor e responsável pela gestão do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Setor Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (SEMPAC), sendo este o órgão executor e responsável pela gestão do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC) e pela política de proteção do patrimônio cultural de Recreio.
§ 1º. O SEMPAC é serviço público subordinado à Secretaria de Educação e Cultura e será formado por equipe técnica habilitada, dentro do quadro de servidores da referida Secretaria, para as análises e propostas pertinentes ao desempenho de suas funções.
§ 2º. Ao SEMPAC compete a execução da política de proteção ao patrimônio, definida pelo Conselho do Patrimônio, utilizando os recursos financeiros do Fundo, dentro de suas normas, e exercendo o devido controle.
Art. 2º. Na composição do Setor Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (SEMPAC) o Secretario(a) de Educação e Cultura do Munícipio ocupará as funções de Gestor e será composto um Conselho Fiscal tendo como membros o Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade e um membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio.
Parágrafo único. Os membros do SEMPAC serão nomeados através de portaria do Chefe do Executivo.
Art. 3º. Compete ao SEMPAC:
I – Fiscalizar os bens culturais tombados e inventariados, fazendo valer os efeitos do tombamento e inventário;
II – Propor e coordenar atividades de educação patrimonial;
III – Promover palestras e cursos sobre patrimônio cultural;
IV – Assistir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio;
V – Assessorar o Prefeito nas questões relativas à proteção do patrimônio cultural;
VI – Instruir e montar processo de tombamento e registro;
VII – Realizar inventário;
VIII – Desenvolver e /ou acompanhar projetos e obras de restauração;
IX – Desenvolver e /ou acompanhar obras de conservação;
X – Estimular a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial local;
XI – Assessorar o legislativo;
XII – Participar de fóruns sobre patrimônio cultural;
XIII – Aprimorar-se constantemente sobre as discussões relativas ao patrimônio cultural;
XIV – Relacionar-se com os agentes culturais do município e fora dele;
XV – Elaborar o programa de aplicação do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC), com a justificativa das intervenções e das atividades que usarão os recursos e seus respectivos orçamentos, encaminhando-o ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (CMPC) para aprovação, fazendo constar em ata;
XVI – Gerenciar a execução do programa aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (CMPC);
XVII – Realizar anualmente a prestação de contas do FUMPAC, que deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (CMPC) e após a aprovação da referida prestação de contas, encaminhá-las ao Prefeito Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 29 de dezembro de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio