SETOR JURÍDICO · 19 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o art. 102 da Lei Complementar Municipal nº 37/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio que dispõe sobre a licença paternidade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 102 da Lei Complementar Municipal nº 37/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 102 Pelo nascimento de filho ou por motivo de adoção, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Parágrafo único. É facultado ao servidor, até 02 (dois) dias após o parto de nascidos vivos, requerer a dilação da licença de que trata este artigo, por mais 15 (quinze) dias, vedada qualquer outra atividade remunerada no período e a conversão em pecúnia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 18 de novembro de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio