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Congresso

SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014

REPUBLICAÇÃO LEI

SETOR JURÍDICO

REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1.460 de 11 dezembro de 2013

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Designar Servidor Ocupante de Cargo em Comissão Para Compor a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Recreio e Dá Outras Providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar servidores ocupantes de cargos em comissão para compor a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Recreio, respeitados, em qualquer caso, os limites e disposições do art. 51 da Lei Federal 8.666/93 e do art. 3º, IV, §3º da Lei Federal 10.520/2002.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Recreio, 11 de dezembro de 2013.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1154, em 7 de janeiro de 2014. Código identificador 84817E8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.