SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI 1419, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
“REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DO FUNDEB – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.”
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a transferir aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal recursos do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, a título de rateio, observadas as regras do art. 22 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Art. 2º. O rateio de que trata o artigo anterior terá a denominação de abono e será efetivado mensalmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e os limites de repasses do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.
§1º. O valor do abono obedecerá a isonomia por cargo observando a legislação em vigor, sendo obedecido a igualdade entre servidores do magistério.
§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suspender o rateio de que trata o artigo primeiro, sempre que o mesmo comprometer as finanças do Município, no que se refere aos recursos legais destinados à Educação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal eventuais saldos de recursos do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica apurados ao final do exercício financeiro.
Parágrafo único. O rateio de que trata o caput será realizado no mês de dezembro de cada ano e corresponderá à totalidade dos eventuais saldos referentes aos recursos do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 29 de abril de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal