SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1434, DE 01 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR JUROS E MULTA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a isentar juros e multa dos contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida ativa municipal parcelado em até 02 (duas) vezes.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei retroagiram a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1154, em 7 de janeiro de 2014. Código identificador 84496256: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.