Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014

REPUBLICAÇÃO LEI

SETOR JURÍDICO

REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1434, DE 01 DE JULHO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR JUROS E MULTA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a isentar juros e multa dos contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida ativa municipal parcelado em até 02 (duas) vezes.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei retroagiram a 02 de janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2013.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1154, em 7 de janeiro de 2014. Código identificador 84496256: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.